PEC 312/2017 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 216/2017 => PEC 312/2017 | Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) | 11/05/2017 | Ronaldo Lessa | Recurso ao Plenário contra decisão do presidente da Câmara dos Deputados nos termos do artigo 137, §2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Inteiro teor |