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PDC 642/2017 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

Situação: Transformado no Decreto Legislativo 147/2022

Origem: MSC 454/2015

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional

Apresentação
03/05/2017

Ementa
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Antígua e Barbuda, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 151, I "j", RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
08/05/2017	Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
13/10/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 147/2022. DOU 14/10/22 PÁG 04 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Apreciação em Plenário

Requerimentos Procedimentais ( 2 )
Destaques e Emendas Aglutinativas ( 0 )

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
03/05/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 030/17, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que comunica a aprovação da Mensagem nº 454, de 2015, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminha a essa Secretaria- Geral para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial. Inteiro teor
03/05/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 642/2017, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Antígua e Barbuda, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010". Inteiro teor
08/05/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) Inteiro teor
18/05/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
18/05/2017	Educação ( CE ) Recebimento pela CE.
18/05/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/17 PÁG 436 COL 01.VOL III. Inteiro teor
08/06/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
14/06/2017	Educação ( CE ) Designado Relator, Dep. João Daniel (PT-SE)
09/11/2017	Educação ( CE ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado João Daniel (PT-SE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. João Daniel (PT-SE), pela aprovação. Inteiro teor
03/04/2018	Educação ( CE ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João Daniel, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
08/05/2018	Educação ( CE ) Designado Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI)
14/06/2018	Educação ( CE ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Átila Lira (PSB-PI). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela aprovação. Inteiro teor
31/10/2018	Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Ausente o Relator, o Deputado Aliel Machado fez a leitura do Parecer. Aprovado o Parecer.
07/11/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 08/11/18 PÁG 1516 COL 01., Letra A. Inteiro teor
17/12/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
20/05/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
29/05/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
04/06/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer.
05/06/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
06/06/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 07/06/19, Letra B, PÁG 213. Inteiro teor
18/04/2022	Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/04/2022	Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/04/2022	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Discussão em turno único. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 642, de 2017. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 642-C/2017).
20/04/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Autos à Seção de Autógrafos.
20/04/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP). Inteiro teor Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 229/2022/SGM-P. Inteiro teor
13/10/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 147/2022. DOU 14/10/22 PÁG 04 COL 01.
14/10/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 928/2022 (SF) encaminhando autógrafo promulgado. Inteiro teor

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20/04/2022
Câmara aprova cooperação educacional com Antígua e Barbuda

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