
PL 7553/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Autógrafos; Enviada ao Senado Federal
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Laura Carneiro - PMDB/RJ
Apresentação
03/05/2017
Ementa
Dispõe sobre a multipropriedade.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
19/05/2017 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
08/05/2018 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC
)
Aprovada a Redação Final. |
17/05/2018 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 74/2018/PS-GSE. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
03/05/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
19/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
23/05/2017 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
08/08/2017 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
09/08/2017 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
17/08/2017 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
30/08/2017 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
19/10/2017 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
25/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
26/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
27/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/11/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
07/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/04/2018 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
02/05/2018 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
03/05/2018 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
08/05/2018 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/05/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 08/05/2018 - 11h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 19/10/2017 - 07h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 18/10/2017 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária