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PL 7469/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Fernando Monteiro - PP/PE

Apresentação
24/04/2017

Ementa
Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, que "Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e dá outras providências", para permitir a repactuação das dívidas de operações de crédito rural, com recursos oficiais, contratadas até 31 de dezembro de 2016, concedendo carência de três anos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/06/2017 ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.469/2017: À CAPADR, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.] Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/09/2017) 04/09/2017

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/04/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7469/2017, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que: "Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, que 'Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e dá outras providências', para permitir a repactuação das dívidas de operações de crédito rural, com recursos oficiais, contratadas até 31 de dezembro de 2016, concedendo carência de três anos". Inteiro teor
09/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-7259/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
15/05/2017

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Recebimento pela CINDRA.
15/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/17 PÁG 191 COL 01. Suplemento ao 82. Inteiro teor
23/05/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6499/2017, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que: "Requer o desapensamento do Projeto de Lei Nº 7.469/2017 do Projeto de Lei Nº 7.259/2017". Inteiro teor
05/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 6.499/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.499/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 7.469/2017 e n. 7.259/2017 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
08/06/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6689/2017, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que: "Requer o desapensamento do Projeto de Lei Nº 7.469/2017 do Projeto de Lei Nº 7.259/2017". Inteiro teor
27/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.469/2017: À CAPADR, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.] Inteiro teor
28/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado Memo nº 129/17, à CINDRA, solicitando desapensação deste do de nº 7259/17 e encaminhamento do desapensado a esta Coordenação. Inteiro teor
29/06/2017

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR.
31/08/2017

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
01/09/2017

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/09/2017)
13/09/2017

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/04/2018

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
16/05/2018

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento de deputado.
13/06/2018

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
19/06/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
19/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
20/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 21/06/18 PÁG 1020 Letra A. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/03/2020

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP
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