Projeto autoriza renegociação de dívidas de produtores rurais formadas até 2016

11/12/2017 - 17:32  

O Projeto de Lei 7469/17, do deputado Fernando Monteiro (PP-PE), autoriza a renegociação de dívidas de produtores rurais contratadas até 31 de dezembro de 2016 com bancos públicos federais, como o Banco do Brasil. Poderão ser renegociados os empréstimos que tenham como fonte (integral ou parcial) os fundos de fomento à produção rural.

Pela proposta, os saldos devedores serão recalculados pelos encargos originais dos empréstimos, mas livres de multas, juros de mora e quaisquer outras taxas de inadimplemento. O refinanciamento terá prazo de carência de três anos.

A proposta altera a Lei 13.340/16, que renegociou as dívidas de crédito rural de produtores rurais das regiões Norte, Nordeste e de alguns estados do Centro-Oeste.

Alcance limitado
Apesar de achar que a lei foi importante para dar um fôlego aos produtores endividados, Monteiro disse que ela teve um alcance limitado, pois só abarcou as dívidas formadas até 31 de dezembro de 2011, oriundas de empréstimos tomados no Banco do Nordeste (BNB) e Banco da Amazônia (Basa), com recursos dos fundos constitucionais.

“A atual crise econômica, a maior de nossa história, afetou toda a cadeia produtiva do País. Não se justifica excluir produtores rurais do benefício da repactuação de suas dívidas, baseado em regiões, valor ou data de contratação da operação”, afirma Monteiro.

Ele disse que a proposta de carência de três anos é a mesma que a lei concedeu para repactuar as dívidas das cooperativas de produção agropecuária com o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Janary Júnior
Edição – Wilson Silveira