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PL 8606/1986 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 221/1985


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - JORGE KALUME - PDS/AC

Apresentação
05/12/1986

Ementa
Dispõe sobre isenção do Imposto Territorial Rural para propriedades até 300 hectares na Amazônia Legal, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/03/1993 DESPACHO A CFT, CAPR E CCJR.
(EMENDA DE PLENARIO).

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/12/1986

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJ, CAPR E CEIC.
05/12/1986

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 06 12 86 PAG 11930 COL 01. Inteiro teor
12/03/1987

Mesa Diretora ( MESA )

  • SOBRESTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 7 DO ATO DA MESA
    01/87, DE 12 DE MARÇO DE 1987.
05/04/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • REDISTRIBUIÇÃO PELA MESA, DE ACORDO COM O ARTIGO TERCEIRO
    DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
14/08/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR, CAPR E CF.
14/08/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 15 08 89 PAG 7700 COL 01.
13/09/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP MENDES RIBEIRO.
    DCN1 23 09 89 PAG 10248 COL 03.
20/09/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MENDES
    RIBEIRO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
    LEGISLATIVA.
    DCN1 24 10 89 PAG 12040 COL 02.
11/10/1989

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • RELATOR DEP PAULO MOURÃO.
28/11/1989

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO MOURÃO.
06/12/1989

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
    PAULO MOURÃO.
    DCN1 15 12 89 PAG 15958 COL 01.
28/03/1990

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP LUIZ GUSHIKEN.
    DCN1 30 03 90 PAG 2360 COL 02.
28/11/1990

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ GUSHIKEN, COM
    02 EMENDAS.
05/12/1990

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
    LUIZ GUSHIKEN, COM 02 EMENDAS.
    DCN1 14 12 90 PAG 14348 COL 02.
05/12/1990

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CAPR E CFT.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 8606-A/86.
    DCN1 06 12 90 PAG 13511 COL 01.
23/03/1993

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP MIRO TEIXEIRA.
23/03/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CFT, CAPR E CCJR.
    (EMENDA DE PLENARIO).
31/03/1993

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • RELATOR DEP GIOVANNI QUEIROZ (EMENA DE PLENARIO).
04/05/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO, EXCLUSIVAMENTE, COM RELAÇÃO A EMENDA DE
    PLENARIO, A AUDIENCIA SOLICITADA PELA CDCMAM, ATRAVES DO
    OF TP 24/93.
    DCN1 05 05 93 PAG 8690 COL 02.
28/05/1993

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • RELATOR DEP FABIO FELDMANN (AUDIENCIA).
    (EMENDA DE PLENARIO).
    DCN1 29 05 93 PAG 11200 COL 02.
30/06/1993

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FABIO FELDMANN, COM
    SUBEMENDAS.
18/08/1993

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • VISTA AO DEP EDINHO FERRAMENTA.
    DC1S 10 02 94 PAG 0005 COL 02.
24/08/1993

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP EDINHO FERRAMENTA, SEM SE
    MANIFESTAR.
27/10/1993

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,
    DEP FABIO FELDMANN, COM SUBEMENDA.
21/03/1994

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP OSVALDO MELO (EMENDA DE PLENARIO).
    DCN1 22 03 94 PAG 4080 COL 02.
14/04/1994

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP OSVALDO
    MELO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
    LEGISLATIVA.
27/04/1994

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP GIOVANNI QUEIROZ,
    A ESTE E AS EMENDAS DE PLENARIO, COM ADOÇÃO DA
    SUBEMENDA DA CDCMAM. Inteiro teor
11/05/1994

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
    GIOVANI QUEIROZ, COM ADOÇÃO DA SUBEMENDA DA CDCMAM.
    DCN1 18 05 94 PAG 7928 COL 01.
29/04/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFERIDO OFICIO 69/97, DA CADR, PARA QUE SEJA INCLUIDA
    ESTA COMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE MERITO DESTE PROJETO,
    POR ESTAR ENCERRADA A FASE DE APRECIAÇÃO DE MERITO.
20/08/1999

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP BETINHO ROSADO. (EMENDA DE PLENARIO).
18/04/2000

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MILTON MONTI.
18/05/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

31/05/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução ao Relator
17/08/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Milton Monti, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
29/08/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:43 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
29/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura e publicação dos pareceres da CCJR, CAPR e CFT ao projeto e à emenda de plenário.
    Pronto para a Ordem do Dia.
    PL. 8606-B/86.
    DCD 31 08 01 Pág 41303 Col 01.
30/08/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhado à CCP
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Sessões e Reuniões
  • 29/08/2001 - 10h43

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões