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PL 8290/1986 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 74/1981


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - HUMBERTO LUCENA - PMDB/PB

Apresentação
24/09/1986

Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943

Dados Complementares:
Só se admite o recurso mediante prévio depósito de importância equivalente ao valor da condenação e pagamento de custas e que este depósito seja feito na conta vinculada do empregado relativa ao FGTS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/04/1993 DESPACHO A CTASP E CCJR (EMENDA DE PLENARIO).
DCN1 16 04 93 PAG 7583 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/09/1986

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 25 09 86 PAG 9426 COL 01. Inteiro teor
  • DESPACHO INICIAL A CCJ, CTB E CF.
12/03/1987

Mesa Diretora ( MESA )

  • SOBRESTADA NOS TERMOS DO ARTIGO SETIMO DO ATO DA MESA 01/87, DE 12 DE MARÇO DE 1987.
05/04/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • REDISTRIBUIÇÃO PELA MESA, DE ACORDO COM O ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 06/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
07/08/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR E CTB.
    (NOVO DESPACHO - ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 06/89).
07/08/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 08 08 89 PAG 7227 COL 01.
29/08/1989

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP HARLAN GADELHA.
    DCN1 01 09 89 PAG 8911 COL 03.
19/09/1989

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. HARLAN GADELHA, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Inteiro teor
22/11/1989

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP HARLAN GADELHA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
    LEGISLATIVA.
    DCN1 03 03 90 PAG 0922 COL 02.
06/12/1989

CTRA ( CTRA )

  • RELATOR DEP PAULO PAIM.
    DCN1 15 12 89 PAG 15959 COL 02.
22/05/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 54/91, DA CTASP, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO.
    DCN1 25 05 91 PAG 7546 COL 01.
24/05/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 54/91, DA CTASP, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO.
22/08/1991

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP MENDES BOTELHO.
    DCN1 23 08 91 PAG 14876 COL 01.
24/10/1991

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MENDES BOTELHO.
24/04/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MAURO SAMPAIO.
23/09/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MAURO SAMPAIO.
21/10/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MAURO SAMPAIO.
    DCN1 24 12 92 PAG 27741 COL 02.
  • Parecer do Relator, Dep. MAURO SAMPAIO, pela aprovação deste. Inteiro teor
11/11/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CTASP.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 8290-A/86.
    DCN1 13 11 92 PAG 24471 COL 01.
15/04/1993

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP LUIZ EDUARDO.
15/04/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP E CCJR (EMENDA DE PLENARIO).
    DCN1 16 04 93 PAG 7583 COL 01.
11/05/1993

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP EDMUNDO GALDINO (EMENDA DE PLENARIO).
    DCN1 12 05 93 PAG 9618 COL 02.
25/06/1993

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EDMUNDO GALDINO.
  • Parecer do Relator, Dep. Edmundo Galdino, pela aprovação da EMP 1. Inteiro teor
25/08/1993

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EDMUNDO GALDINO.
    DCN1 04 09 93 PAG 18401 COL 02.
21/03/1994

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP ANTONIO DOS SANTOS (EMENDAS DE PLENARIO).
    DCN1 22 03 94 PAG 4079 COL 02.
08/03/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP CIRO NOGUEIRA (EMENDA DE PLENARIO).
29/03/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Ciro Nogueira, pela constitucionalidade, juridicidade e, com subemenda em anexo, pela boa técnica legislativa da EMP 1. Inteiro teor
14/04/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP CIRO NOGUEIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBEMENDA (EMENDCA DE PLENARIO).
03/05/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CTASP A ESTE E A EMENDA DE PLENARIO.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 8290-B/86.
    DCD 23 04 99 PAG 17343 COL 02.
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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