PL 8290/1986 Histórico de Despachos

Data Despacho
24/09/1986

DESPACHO INICIAL A CCJ, CTB E CF.
07/08/1989

DESPACHO A CCJR E CTB.
(NOVO DESPACHO - ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 06/89).
15/04/1993

DESPACHO A CTASP E CCJR (EMENDA DE PLENARIO).
DCN1 16 04 93 PAG 7583 COL 01.