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PL 7241/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Mara Gabrilli - PSDB/SP

Apresentação
29/03/2017

Ementa
Altera a Lei nº 8.899, de 1994, para dispor sobre a fruição do passe livre, por pessoa com deficiência, no transporte de passageiros sob responsabilidade da União.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/04/2017 Apense-se à(ao) PL-5107/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.
14/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 7241/2017 ( 3 )

  • PL 332/2019
  • ,  PL 1252/2019
  • ,  PL 4385/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/03/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7241/2017, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que: "Altera a Lei nº 8.899, de 1994, para dispor sobre a fruição do passe livre, por pessoa com deficiência, no transporte de passageiros sob responsabilidade da União". Inteiro teor
12/04/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-5107/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
18/04/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/04/17 PÁG 359 COL 01. Inteiro teor
19/04/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
20/04/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6306/2017, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que: "Nos termos dos arts. 139, I e 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª a desapensação do Projeto de Lei nº 7241, de 2017, apensado ao Projeto de Lei nº 1967/1999, tendo em vista que não tratam de matéria análoga ou conexa". Inteiro teor
24/04/2017

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-5107/2009
09/05/2017

SGMGab ( SGMGAB )

  • Indeferido o Requerimento n. 6.306/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.306/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque o Projeto de Lei n. 7.241/2017 e o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 1.967/1999 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
21/11/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7690/2017, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que: "Requer a desapensação do PL nº 7.241, de 2017, apensado ao PL nº 1.967, de 1999". Inteiro teor
07/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 7.690/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.690/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque o Projeto de Lei n. 7.241/2017 e o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 1.967/1999 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
11/07/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9055/2018, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que: "Requer a reconsideração do pedido de desapensação do PL nº 7.241, de 2017, apensado ao PL nº 1.967, de 1999". Inteiro teor
31/08/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5107/2009
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

26/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

04/12/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3162/2019, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF), que "Requer que o Projeto de Lei nº 7241, de 2017, seja desapensado do Projeto de Lei nº 5107, de 2009". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 3163/2019, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF), que "Requer que o Projeto de Lei nº 4385, de 2019, seja desapensado do Projeto de Lei nº 7241, de 2017". Inteiro teor
17/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 3.162/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.162/2019, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que o Projeto de Lei n. 7.241/2017 e o Projeto de Lei n. 5.107/2009 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
18/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 3.171/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada de tramitação do Requerimento 3.163/2019, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, V, do RICD. Publique-se."
20/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

14/03/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.
26/05/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.
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