PL 1252/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Mara Gabrilli - PSD/SP

Apresentação
29/11/2023

Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para garantir às pessoas com deficiência de baixa renda a reserva de vagas gratuitas no transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, e revoga a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/12/2023 Apense-se à(ao) PL-7241/2017.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/03/2024 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 1235/2023SF que submete à revisão da Câmaros Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 1.252 de 2019, de autoria da Senadora Mara Gabrilli, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para garantir às pessoas com deficiência de baixa renda a reserva de vagas gratuitas no transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, e revoga a Lei n° 8.899, de 29 de junho de 1994". Inteiro teor
29/11/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL n. 1252/2019 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para garantir às pessoas com deficiência de baixa renda a reserva de vagas gratuitas no transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, e revoga a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994". Inteiro teor
20/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-7241/2017.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
21/12/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/2023.
22/12/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
06/02/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 145/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Luiz Fernando Faria (PSD/MG), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.252, de 2019 que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 3833, de 2004". Inteiro teor
07/03/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 662/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 1.252 de 2019, que tramita conjuntamente ao Projeto de Lei n° 3.833 de 2004, pelos motivos que especifica". Inteiro teor
14/03/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para o PL 3833/2004, ao qual esta proposição está apensada.