PL 7183/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 244/2016
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Simone Tebet - PMDB/MS
Apresentação
21/03/2017
Ementa
Altera a Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012, para incluir o enfrentamento da violência contra a mulher entre os objetivos do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
05/04/2017 | Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/04/2017) | 17/04/2017 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/06/2017) | 15/06/2017 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2017) | 23/08/2017 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/08/2018) | 09/08/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/06/2019) | 17/06/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
05/04/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
31/05/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
16/08/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Aprovado o Parecer. |
17/06/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/06/2019) |
10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Clarissa Garotinho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 07/08/2018 - Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Inteiro teor |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
08/08/2017
- Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela aprovação.
Inteiro
teor
16/08/2017 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
24/05/2017
- Parecer da relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação.
Inteiro
teor
31/05/2017 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
21/03/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/03/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
05/04/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/04/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/04/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
12/04/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
17/04/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
25/04/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
11/05/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
24/05/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
31/05/2017 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
08/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
08/06/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
08/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
13/06/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
14/06/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
29/06/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
08/08/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
16/08/2017 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
22/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/07/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/08/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/08/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/10/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/06/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/06/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/06/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|