PL 7094/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Hugo Leal - PSB/RJ
Apresentação
14/03/2017
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para definir como crime disseminar, divulgar, difundir, em redes sociais e aplicativos de mensagens instantâneas, locais, datas e horários de atividade de fiscalização dos agentes da autoridade de trânsito.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/03/2017 | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
04/07/2018
- Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR), pela aprovação.
Inteiro
teor
13/11/2018 10:40 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
14/03/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
24/03/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/03/2017 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
29/03/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
05/04/2017 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
03/04/2018 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
11/04/2018 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
13/06/2018 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
04/07/2018 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
13/11/2018 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:40 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/11/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/11/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|