PL 7051/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Vander Loubet - PT/MS
Apresentação
08/03/2017
Ementa
Acresce o art. 98-A à Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Dados Complementares:
Assegura gratuidade da justiça a pessoas com neoplasia maligna ou portadoras do vírus HIV, independentemente de comprovação de hipossuficiência.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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30/06/2017 | Deferido o Requerimento n. 6.728/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 6.728/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “b”, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.051/2017 ao Projeto de Lei n. 5.900/2016”. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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01/09/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do art. 163, combinado com o § 4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 5.900/2016. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 2 )
- Destaques ( 0 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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08/03/2017 |
Plenário ( PLEN )
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16/03/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/03/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/06/2017 |
Plenário ( PLEN )
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30/06/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/11/2019 |
Plenário ( PLEN )
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20/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/09/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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