PL 7051/2017 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 16/03/2017 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
| 30/06/2017 |
Deferido o Requerimento n. 6.728/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 6.728/2017, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, “b”, do RICD. Apense-se o Projeto de Lei n. 7.051/2017 ao Projeto de Lei n. 5.900/2016”. Inteiro teor |