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MPV 768/2017 Inteiro teor
Medida Provisória



Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
03/02/2017

Ementa
Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 13.334, de 2016.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
27/04/2017 Ao Plenário, para leitura. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 04/02/2017 a 09/02/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 02/03/2017.
Senado Federal: 03/03/2017 a 16/03/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/03/2017 a 19/03/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 20/03/2017.
Congresso Nacional: 03/02/2017 a 03/04/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/06/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).		 03/02/2017

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/02/2017

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
03/02/2017

CN ( CN )

  • Prazo para Emendas: 04/02/2017 a 09/02/2017.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 02/03/2017.
    Senado Federal: 03/03/2017 a 16/03/2017.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/03/2017 a 19/03/2017.
    Sobrestar Pauta: a partir de 20/03/2017.
    Congresso Nacional: 03/02/2017 a 03/04/2017.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/06/2017

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
14/02/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício n. 59-CN, de 13/2/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 768, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação.
08/03/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Antonio Anastasia para Presidente e a Deputada Laura Carneiro para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado Cleber Verde.
21/03/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 19, de 20/03/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 21/03/17 - Seção 1 - Pág. 2).
26/04/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 9/2017.
27/04/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 209/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 768/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 45(quarenta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 9, de 2017. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 22/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 768/2017. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 768/2017, que conclui pelo PLV nº 9, de 2017. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 9, de 2017, da Comissão Mista da MPV 768/2017, que Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.. Inteiro teor
  • Ao Plenário, para leitura. Publique-se. Inteiro teor
27/04/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/17 PAG 112 COL 01. Inteiro teor
04/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura do recebimento do Ofício n° 209/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 768/2017 (Sessão Não Deliberativa de Debates de 04/05/2017 - 14h - 104ª Sessão).
09/05/2017

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/05/2017

Plenário ( PLEN ) - 15:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Requerimento do Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) MPV 757/2016; 2) MPV 756/2016; 3) MPV 758/2016; 4) MPV 762/2016; 5) MPV 764/2016; 6) MPV 761/2016; 7) MPV 767/2017; 8) MPV 759/2016; 9) MPV 768/2017; 10) PL 5.850/2016; 11) PLP 54/2015; e 12) PEC 70/2011.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/05/2017

Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/05/2017

Plenário ( PLEN ) - 13:42 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/05/2017

Plenário ( PLEN ) - 18:50 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/05/2017

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/05/2017

Plenário ( PLEN ) - 18:43 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/05/2017

Plenário ( PLEN ) - 19:11 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/05/2017

Plenário ( PLEN ) - 21:28 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício 582/17/SGM/P: Remessa do processado ao Congresso Nacional. Inteiro teor
28/02/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of n. 112-CN, de 28/02/18, comunica o término do prazo para a apresentação do PDC destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 768, de 2017, cujo prazo de vigência expirou em 03/11/17. E informa a extinção da Comissão Mista.
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