Entre outros pontos, texto aprovado concede status de ministro a autoridades, vincula a Secretaria de Aquicultura e Pesca à Presidência da República e mantém sob competência da Casa Civil a demarcação de terras quilombolas. Matéria segue para análise do Senado

Na quarta-feira, a pauta inclui itens como a medida provisória que cria o Programa de Regularização Tributária para empresas e pessoas físicas

Pauta está trancada por oito medidas provisórias, com isso o projeto que cria um regime de recuperação para estados superendividados só poderá ser votado em sessões extraordinárias