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MPV 763/2016 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13446/2017


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
23/12/2016

Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
12/05/2017 Ao Plenário, para leitura. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/02/2017 a 07/02/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 01/03/2017.
Senado Federal: 02/03/2017 a 15/03/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2017 a 18/03/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2017.
Congresso Nacional: 02/02/2017 a 02/04/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).		 23/12/2016

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/05/2017 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 239/2017 (CN) encaminhando texto promulgado.
25/05/2017 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13446/2017. DOU 26/05/17 PÁG 02 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/12/2016

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
23/12/2016

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 02/02/2017 a 07/02/2017.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 01/03/2017.
    Senado Federal: 02/03/2017 a 15/03/2017.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2017 a 18/03/2017.
    Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2017.
    Congresso Nacional: 02/02/2017 a 02/04/2017.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2017

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
14/02/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício n. 54-CN, de 13/2/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 763, de 2016, e informa o calendário para sua tramitação.
08/03/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Zé Carlos para Presidente e o Senador Randolfe Rodrigues para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Ataídes Oliveira e Relator-Revisor o Deputado Daniel Coelho
21/03/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 14, de 20/03/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 21/03/17 - Seção 1 - Pág. 2).
11/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Aprovado o Parecer n. 1/2017, da comissão mista, pela aprovação da Medida Provisória na forma proposta pelo Poder Executivo.
  • Recebido o Ofício nº 217/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 763/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 40(quarenta) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2016-CN, que conclui pela admissibilidade e pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória n° 763/2016, e, no mérito, pela sua aprovação, restando rejeitadas as emendas apresentadas.
    Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 694/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 763/2016. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 763/2016, que conclui pela admissibilidade e pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 763/2016, e, no mérito, pela sua aprovação, restando rejeitadas as emendas apresentadas.
    Inteiro teor
12/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

12/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/17 PÁG 218 COL 01. Inteiro teor
15/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura do recebimento do Ofício n° 217/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 763/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/05/2017 - 15h59min - 114ª Sessão).
16/05/2017

Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/05/2017

Plenário ( PLEN ) - 13:42 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/05/2017

Plenário ( PLEN ) - 18:50 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/05/2017

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/05/2017

Plenário ( PLEN ) - 18:43 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/05/2017

Plenário ( PLEN ) - 16:12 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. Marcon (PT-RS), Dep. Robinson Almeida (PT-BA), Dep. Zé Carlos (PT-MA), Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Caetano (PT-BA) e Dep. Miro Teixeira (REDE-RJ).
  • Encerrada a discussão.
  • Atingido o quórum regimental, passa-se à votação.
  • Votação do Requerimento da Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Glauber Braga, Líder do PSOL; Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT; e José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; não: 264; total: 275.  Votação
  • Votação do Requerimento do Dep. Daniel Almeida, na qualidade de Líder do PCdoB, que solicita votação nominal para o Requerimento de votação artigo por artigo.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG) e Dep. Assis Melo (PCdoB-RS).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento de votação artigo por artigo.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento da Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), que solicita votação artigo por artigo.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG) e Dep. Pepe Vargas (PT-RS).
  • Votação da admissibilidade do destaque simples.
  • Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Glauber Braga, Líder do PSOL; Alice Portugal, Líder do PCdoB; Delegado Edson Moreira, na qualidade de Líder do PR; e Alberto Fraga, na qualidade de Líder do DEM; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Admissibilidade", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitada a admissibilidade do destaque simples. Sim: 6; não: 286; abstenção: 4; total: 296.  Votação
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação do Requerimento da Dep. Benedita da Silva, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação das Emendas uma a uma.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Votação das Emendas de nºs 1 a 40, com parecer pela rejeição.
  • Rejeitadas as Emendas.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 763 de 2016, ressalvados os destaques.
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 8 - DTQ 3.
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 9 - DTQ 4
  • Votação da Emenda nº 8, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 5.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
  • Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Alice Portugal, Líder do PCdoB; Baleia Rossi, Líder do PMDB; e Glauber Braga, Líder do PSOL; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitada a Emenda n° 8. Sim: 40; não: 261; abstenção: 1; total: 302.  Votação
  • Votação do §7º do art. 13 da Lei 8036/90, constante do art. 1º da MPV 763/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT- DTQ 2.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
23/05/2017

Plenário ( PLEN ) - 21:08 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Alice Portugal, Líder do PCdoB; Glauber Braga, Líder do PSOL; e Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 18; não: 257; abstenção: 1; total: 276.  Votação
  • Votação do §7º do art. 13 da Lei 8036/90, constante do art. 1º da MPV 763/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT- DTQ 2.
  • Mantido o texto.
  • Retirado o destaque da bancada do SD, para a votação em separado da Emenda n° 25 - DTQ 1.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 763-A/2016).
    DCD de 24/05/17, PÁG 217 COL 01. Inteiro teor
24/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 499/17/SGM-P. Inteiro teor
25/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13446/2017. DOU 26/05/17 PÁG 02 COL 02.
31/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 239/2017 (CN) encaminhando texto promulgado.
  • Recebido o Ofício n. 278-CN, de 31/05/17, que comunica a extinção da comissão mista destinada à apreciação da MPV 763, de 22 de dezembro de 2016.
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