PL 6762/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Renata Abreu - PTN/SP
Apresentação
20/12/2016
Ementa
Dispõe sobre a aplicação de alíquota zero da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na importação e na venda no mercado interno de plataformas elevatórias de acessibilidade e dispõe sobre subvenção econômica na aquisição dessas plataformas.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 10.865, de 2004.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
05/01/2017 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
04/11/2019 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT
)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) | 05/07/2017
- Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação, com emenda.
Inteiro
teor 12/07/2017 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD ) | 29/08/2017
- Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG), pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - CDEICS.
Inteiro
teor 13/09/2017 02:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) |
-
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CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) |
-
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Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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20/12/2016 |
Plenário ( PLEN )
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05/01/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/01/2017 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )
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02/02/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/05/2017 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )
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10/05/2017 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )
|
18/05/2017 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )
|
05/07/2017 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )
|
12/07/2017 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
13/07/2017 |
DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )
|
14/07/2017 |
DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )
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14/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/08/2017 |
DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )
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29/08/2017 |
DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )
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13/09/2017 |
DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/09/2017 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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18/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/12/2017 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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06/12/2017 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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14/12/2017 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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03/04/2018 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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09/04/2018 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/08/2019 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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23/08/2019 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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05/09/2019 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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25/09/2019 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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01/10/2019 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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30/10/2019 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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04/11/2019 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 13/09/2017 - 11h00
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Reunião Deliberativa Ordinária
- 30/08/2017 - 11h00
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Reunião Deliberativa Ordinária
- 12/07/2017 - 06h30
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Reunião Deliberativa Ordinária