CONGRESSO NACIONAL ( CN )

• Prazo para Emendas: 21/12/2016 a 05/02/2017.
  Comissão Mista: *
  Câmara dos Deputados: até 26/02/2017.
  Senado Federal: 27/02/2017 a 12/03/2017.
  Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/03/2017 a 15/03/2017.
  Sobrestar Pauta: a partir de 16/03/2017.
  Congresso Nacional: 20/12/2016 a 30/03/2017.
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/05/2017
  
  *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

Mesa Diretora ( MESA )

• Ato n. 9, de 20/03/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 21/03/17 - Seção 1 - Pág. 1).

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 201/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 758/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 7(sete) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 5, de 2017. Inteiro teor
• Recebida a Mensagem nº 651/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 758/2016. Inteiro teor
• Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 758/2016, que conclui pelo PLV nº 5, de 2017. Inteiro teor
• Recebido o PLV nº 5, de 2017, da Comissão Mista da MPV 758/2016, que Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós.. Inteiro teor
• Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Leitura do recebimento do Ofício nº 201/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 758/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/04/2017 - 16h2min - 88ª Sessão).

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 18:50 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Continuação da discussão em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
• Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Alice Portugal, Líder do PCdoB; e Leo de Brito , na qualidade de Líder do PT; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 28; não: 232; abstenção: 1; total: 261.  Votação
• Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Josué Bengtson (PTB-PA).
• Encerrada a discussão.
• Votação do Requerimento da Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que solicita a votação nominal para o Requerimento de adiamento da votação por duas sessões.
• Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay , na qualidade de Líder do PT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
• Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Requerimento do Dep. Luiz Couto (PT-PB), que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
• Encaminhou a Votação o Dep. Givaldo Vieira (PT-ES).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Requerimento do Dep. Luiz Couto (PT-PB), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
• Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Carlos Zarattini, Líder do PT; Alice Portugal, Líder do PCdoB; e Joaquim Passarinho, na qualidade de Líder do PSD; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 20; não: 262; total: 282.  Votação
• Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Wadih Damous (PT-RJ) e Dep. Zé Geraldo (PT-PA).
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 221; não: 36; abstenção: 2; total: 259.  Votação
• Votação do destaque da bancada do PSDB, que solicita preferência para votação do texto original da MPV 758/16 - DTQ 9.
• Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• Aprovada a preferência. Sim: 254; não: 20; abstenção: 3; total: 277.  Votação
• Votação do Requerimento do Dep. Luiz Couto (PT-PB), que solicita votação das Emendas uma a uma.
• Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP).
• Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Deputados Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT; Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 17; não: 257; abstenção: 1; total: 275.  Votação
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Votação das Emendas de nºs 2, 5, 6 e 7, com parecer pela aprovação, resssalvado o destaque.
• Rejeitadas as Emendas de nºs 2, 5, 6 e 7, ressalvado o destaque.
• Votação das Emendas de nºs 1, 3 e 4, com parecer pela rejeição.
• Rejeitadas as Emendas de nºs 1, 3 e 4.
• Aprovada a Medida Provisória nº 758 de 2016, ressalvados os destaques.
• Retirado o destaque de preferência da bancada do PCdoB, para a votação do texto original da MPV 758/16 - DTQ 1.
• Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão 5/17, apresentado à MPV 758/16 - DTQ 2.
• Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão 5/17, apresentado à MPV 758/16 - DTQ 3.
• Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 6º do Projeto de Lei de Conversão 5/17, apresentado à MPV 758/16 - DTQ 4.
• Prejudicado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do inciso III do §1º, contido no art. 1º do Projeto de Lei de Conversão 5/17, apresentado à MPV 758/16 - DTQ 5.
• Prejudicado o destaque da bancada do PSOL, para a votação em separado do inciso III do §1º do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão 5/17, apresentado à MPV 758/16 - DTQ 6.
• Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP, PTN e PTdoB, para a votação em separado do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão 5/17, apresentado à MPV 758/16- DTQ 8.
• Votação do art. 1º, constante da MPV 758/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 14.
• Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Pimenta (PT-RS) e Dep. Jorge Solla (PT-BA).
• Mantido o texto. Sim: 272; não: 39; abstenção: 2; total: 313.  Votação
• Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

Mesa Diretora ( MESA )

• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 462/17/SGM-P. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 237/2017 (CN) comunicando remessa à sanção.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 334/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.