REQ 5716/2016 => PEC 230/2012
Inteiro teor
Requerimento de Apensação
Situação: Tramitação Finalizada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Lincoln Portela - PRB/MG
Apresentação
15/12/2016
Ementa
Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 288/2016 à Proposta de Emenda à Constituição nº 230/2012.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 22/12/2016 | Defiro o Requerimento n. 5.716/2016, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto as Propostas de Emenda à Constituição n. 230/2012 e n. 288/2016 tratam de matérias correlatas. Apense-se, pois, a Proposta de Emenda à Constituição n. 288/2016 à Proposta de Emenda à Constituição n. 230/2012. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 15/12/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
| 22/12/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 07/02/2017 |
Plenário ( PLEN )
|