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PEC 230/2012 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
12/12/2012

Ementa
Altera o art. 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional do Ministério Público.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/12/2012 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados à PEC 230/2012 ( 1 )

  • PEC 277/2013

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/12/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 230/2012, pelos Deputados Policarpo (PT-DF) e outros, que: "Altera o artigo 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional do Ministério Público". Inteiro teor
13/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 230/12. Inteiro teor
13/12/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/12/12 PÁG 3 COL 01 - Suplemento. Inteiro teor
13/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor
17/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor
18/12/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
18/12/2012

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
12/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PEC-277/2013.
    DCD de 13/06/13, PÁG 24690 COL 01. Inteiro teor
25/06/2013

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG)
18/09/2013

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).
  • Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela inadmissibilidade desta e da PEC 277/2013, apensada. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 227/2015, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer o desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição n. 230/2012 (e apensos) de minha co-autoria". Inteiro teor
05/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 284/2015, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requeiro o desarquivamento da PEC 230/2012, PEC 244/2008, PEC 412/2009, PEC 549/2006, PEC 187/2012 e PEC 167/2012 de minha co-autoria". Inteiro teor
10/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-227/2015. Inteiro teor
11/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-284/2015. Inteiro teor
16/07/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2559/2015, pelo Deputado Fausto Pinato (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 230/2012, que "altera o art. 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional do Ministério Público"". Inteiro teor
03/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 2.559/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.559/2015, uma vez que a Proposta de Emenda à Constituição n. 230/2012 encontra-se pendente de parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, razão pela qual ainda não reúne condições para figurar na Ordem do Dia do Plenário. Encaminhe-se o expediente, por cópia, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se".
28/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC cópia do Ofício 58/2015 - CSPB - manifestação de apoio à aprovação desta. Inteiro teor
17/12/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3785/2015, pelo Deputado Weliton Prado (PMB-MG), que: "
    Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 230/2012, que "Altera o art. 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional do Ministério Público."
    ". Inteiro teor
23/12/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 3.785/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.785/2015, visto que a Proposta de Emenda à Constituição n. 230/2012 encontra-se pendente de parecer de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se."
15/12/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5716/2016, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG), que: "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 288/2016 à Proposta de Emenda à Constituição nº 230/2012.

    ". Inteiro teor
22/12/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 5.716/2016, conforme despacho do seguinte teor: ”Defiro o Requerimento n. 5.716/2016, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto as Propostas de Emenda à Constituição n. 230/2012 e n. 288/2016 tratam de matérias correlatas. Apense-se, pois, a Proposta de Emenda à Constituição n. 288/2016 à Proposta de Emenda à Constituição n. 230/2012. Publique-se. Oficie-se.”. Inteiro teor
26/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memorando nº 343/16 - COPER solicitando a apensação da PEC 288/16 à 230/12. Inteiro teor
28/03/2017

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), em razaão da apensação da PEC 288/2016.
11/05/2017

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), pela inadmissibilidade desta e das PECs 277/2013 e 288/2016, apensadas. Inteiro teor
23/05/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6533/2017, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG), que: "Requer a desapensação da PEC nº 288, de 2016 da PEC nº 230, de 2012". Inteiro teor
30/05/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 6.533/2017, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 6.533/2017. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 288/2016 da Proposta de Emenda à Constituição n. 230/2012. Distribua-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 288/2013 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sujeita ao regime de tramitação especial e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se.
    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 288/2013: à CCJC. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial.]
02/08/2017

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), para reexame, em razão da desapensação da PEC n. 288/2016.
09/05/2018

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela inadmissibilidade desta e da PEC 277/2013, apensada. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/08/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolução à CCP