Plenário ( PLEN )

• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 230/2012, pelos Deputados Policarpo (PT-DF) e outros, que: "Altera o artigo 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional do Ministério Público". Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/12/12 PÁG 3 COL 01 - Suplemento. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Recebimento pela CCJC.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG)

Mesa Diretora ( MESA )

• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 284/2015, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requeiro o desarquivamento da PEC 230/2012, PEC 244/2008, PEC 412/2009, PEC 549/2006, PEC 187/2012 e PEC 167/2012 de minha co-autoria". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-284/2015. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Indeferido o Requerimento n. 2.559/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.559/2015, uma vez que a Proposta de Emenda à Constituição n. 230/2012 encontra-se pendente de parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, razão pela qual ainda não reúne condições para figurar na Ordem do Dia do Plenário. Encaminhe-se o expediente, por cópia, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se".

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 3785/2015, pelo Deputado Weliton Prado (PMB-MG), que: "
  Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 230/2012, que "Altera o art. 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional do Ministério Público."
  ". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5716/2016, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG), que: "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 288/2016 à Proposta de Emenda à Constituição nº 230/2012.
  
  ". Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• À CCJC o Memorando nº 343/16 - COPER solicitando a apensação da PEC 288/16 à 230/12. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), pela inadmissibilidade desta e das PECs 277/2013 e 288/2016, apensadas. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Deferido o Requerimento n. 6.533/2017, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 6.533/2017. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 288/2016 da Proposta de Emenda à Constituição n. 230/2012. Distribua-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 288/2013 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sujeita ao regime de tramitação especial e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se.
  [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 288/2013: à CCJC. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial.]

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela inadmissibilidade desta e da PEC 277/2013, apensada. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Devolução à CCP