PEC 230/2012 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 230/2012 Parecer do Relator 18/09/2013 Lincoln Portela Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela inadmissibilidade desta e da PEC 277/2013, apensada. Inteiro teor
PRL 2 CCJC => PEC 230/2012 Parecer do Relator 11/05/2017 Lincoln Portela Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), pela inadmissibilidade desta e das PECs 277/2013 e 288/2016, apensadas. Inteiro teor
PRL 3 CCJC => PEC 230/2012 Parecer do Relator 09/05/2018 Lincoln Portela Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela inadmissibilidade desta e da PEC 277/2013, apensada. Inteiro teor