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PDC 559/2016 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

Situação: Transformado no Decreto Legislativo 144/2018

Origem: MSC 205/2016

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional

Apresentação
07/12/2016

Ementa
Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, assinado em Lima, em 11 de dezembro de 2009.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 151, I "j", RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
12/12/2016	Às Comissões de Viação e Transportes, eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
24/05/2017	Viação e Transportes ( CVT ) Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/10/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Aprovado o Parecer.
07/02/2018	Plenário ( PLEN ) Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
10/09/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 144/2018. DOU 11/09/18 PÁG 02 COL 03.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
07/12/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 116/2016, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que comunica a aprovação da Mensagem nº 205, de 2016, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminho a essa Secretaria- Geral para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial. Inteiro teor
07/12/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 559/2016, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, assinado em Lima, em 11 de dezembro de 2009.". Inteiro teor
12/12/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes, eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) Inteiro teor
19/12/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/12/16 PÁG. 97 COL 01. Inteiro teor
22/12/2016	Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
22/12/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
06/04/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Gabriel Guimarães (PT-MG)
12/04/2017	Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Remídio Monai (PR-RR)
11/05/2017	Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Remídio Monai (PR-RR). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Remídio Monai (PR-RR), pela aprovação. Inteiro teor
17/05/2017	Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Não Deliberado.
24/05/2017	Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
26/05/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes, publicado no DCD de 27/05/17, PÁG 222 COL 01, Letra A. Inteiro teor
20/09/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Gabriel Guimarães (PT-MG). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Gabriel Guimarães (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
03/10/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer.
05/10/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
06/10/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 07/10/17 PÁG 109 COL 01, Letra B. Inteiro teor
07/12/2017	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
14/12/2017	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/02/2018	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
01/03/2018	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
08/03/2018	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Discussão em turno único. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 559, de 2016. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Gabriel Guimarães (PT- MG). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 559-C/2016).
08/03/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Autos à Seção de Autógrafos.
12/03/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 191/18/SGM-P. Inteiro teor
10/09/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 144/2018. DOU 11/09/18 PÁG 02 COL 03. Inteiro teor
17/09/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 1.037/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado. Inteiro teor

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