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PL 6638/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)


Identificação da Proposição

Apresentação
07/12/2016

Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei 9.656, de 03 de junho de 1998, "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", para obrigar as operadoras de planos de assistência à saúde a admitirem a inclusão de menores de dezoito anos representados ou assistidos como titulares na contratação de plano de saúde individual.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/01/2017 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família   ( CSSF ) 22/11/2017 - Parecer do Relator, Dep. Elizeu Dionizio (PSDB-MS), pela aprovação. Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/12/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6638/2016, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei 9.656, de 03 de junho de 1998, 'dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde', para obrigar as operadoras de planos de assistência à saúde a admitirem a inclusão de menores de dezoito anos representados ou assistidos como titulares na contratação de plano de saúde individual". Inteiro teor
04/01/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
05/01/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
02/02/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 195 COL 01. Inteiro teor
10/08/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Elizeu Dionizio (PSDB-MS)
14/08/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/08/2017)
23/08/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/11/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Elizeu Dionizio (PSDB-MS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Elizeu Dionizio (PSDB-MS), pela aprovação. Inteiro teor
03/04/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Elizeu Dionizio, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
21/05/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Wilson Filho (PTB-PB)
29/01/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
17/04/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1264/2019, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Nos termos do art. 105, Parágrafo-único do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência o desarquivamento das proposições abaixo relacionadas, de minha autoria, que foram arquivadas em virtude do término da Legislatura 2015/2019:". Inteiro teor
23/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1264/2019. Inteiro teor