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PL 4890/1995 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Origem: PLS 373/1991

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Nelson Wedekin - PDT/SC

Apresentação
23/01/1995

Ementa
Dispõe sobre medidas de defesa da Previdência Social e dá outras providências.

Dados Complementares:
Dispondo que os oficiais de tabelionatos e de registros de imoveis enviarão, mensalmente, ao INSS, copias dos documentos comprobatorios de inexistencia de debito relativo as contribuições sociais que serviram para instruir a alienação, oneração, registro ou matricula de bens.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
23/01/1995	LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 20 01 95 PAG 1059 COL 01. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	20/03/2003
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2007)	02/03/2007

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
23/01/1995	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
23/01/1995	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 20 01 95 PAG 1059 COL 01. Inteiro teor
08/03/1995	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) RELATOR DEP IBERE FERREIRA. DCN1 09 03 95 PAG 2902 COL 02.
10/03/1995	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 10 03 95 PAG 2977 COL 01.
09/12/1996	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP IBERE FERREIRA, COM EMENDA. (PL. 4890-A/95).
20/03/1995	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
09/12/1996	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Parecer do Relator, Dep. Iberê Ferreira, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
16/04/1997	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP IBERE FERREIRA, COM EMENDA.
24/04/1997	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) ENCAMINHADO A CCJR.
11/06/1997	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) RELATOR DEP ADHEMAR DE BARROS FILHO.
11/06/1997	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
08/05/2000	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP VICENTE ARRUDA.
15/05/2000	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
20/05/2000	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
29/06/2000	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda (PR-CE), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
19/03/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/03/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
01/03/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2007)
12/03/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/11/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/11/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 544/2008-CCJC.
14/11/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
20/11/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 21 11 08 PAG 52982 COL 01, Letra B. Inteiro teor
21/11/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/11/2008).
03/12/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
04/12/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. DCD de 05/12/08 PÁG 56310 COL 02. Inteiro teor
18/02/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER Inteiro teor