PL 6522/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Rômulo Gouveia - PSD/PB
Apresentação
22/11/2016
Ementa
Acrescenta art. 1º-A à Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, que "dispõe sobre prova documental nos casos que indica e dá outras providências", para fins de obrigar concessionárias de serviços públicos a incluir na fatura o nome de residentes no mesmo domicilio.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
30/11/2016 | Às Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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22/11/2016 |
Plenário ( PLEN )
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30/11/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/12/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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01/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/12/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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20/12/2016 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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30/03/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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26/04/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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10/05/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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11/05/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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16/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/08/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/10/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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22/11/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/11/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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