PL 6382/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Apresentação
24/10/2016
Ementa
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 120 da Lei nº 8.213 de 1991, para estabelecer a obrigatoriedade da propositura de ação regressiva, por parte da Previdência Social, contra os causadores de acidente de trânsito.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/11/2016 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
07/04/2021 |
Seguridade Social e Família ( CSSF
)
Aprovado o Parecer. |
27/04/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT
)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Seguridade Social e Família ( CSSF ) | 27/11/2019
- Parecer da Relatora, Dep. Dulce Miranda (MDB-TO), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor 07/04/2021 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer. |
Finanças e Tributação ( CFT ) |
-
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Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) |
-
|
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
24/10/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
08/11/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/11/2016 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
09/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/05/2017 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
24/05/2017 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
03/08/2017 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
04/08/2017 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
15/08/2017 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/11/2019 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
07/11/2019 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
21/11/2019 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
27/11/2019 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
28/11/2019 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
10/12/2019 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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07/04/2021 |
Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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14/04/2021 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/04/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/04/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
15/04/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/09/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/09/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/10/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/04/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|