PL 6289/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Augusto Carvalho - SD/DF
Apresentação
11/10/2016
Ementa
Inclui o Art. 286-A na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) visando estabelecer, expressamente, a forma de contagem dos prazos processuais para a interposição de recursos, à luz da Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015 - novo Código de Processo Civil (NCPC).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
25/10/2016 | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/04/2017) | 18/04/2017 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/10/2016 |
Plenário ( PLEN )
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25/10/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/10/2016 |
Viação e Transportes ( CVT )
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27/10/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/04/2017 |
Viação e Transportes ( CVT )
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17/04/2017 |
Viação e Transportes ( CVT )
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25/04/2017 |
Viação e Transportes ( CVT )
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18/04/2018 |
Viação e Transportes ( CVT )
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25/04/2018 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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18/04/2018 |
Viação e Transportes ( CVT )
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16/05/2018 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/05/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/05/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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