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PL 6236/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Renata Abreu - PTN/SP

Apresentação
04/10/2016

Ementa
Acresce inciso ao art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a impossibilidade de bloqueio de aplicativos de mensagens instantâneas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/11/2024
Defiro o Requerimento n. 4335/2024. Desapense-se o Projeto de Lei n. 6236/2016 do Projeto de Lei n. 5130/2016. Em decorrência da desapensação, submeta-se o Projeto de Lei n. 6236/2016 às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, RICD).
Publique-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP).

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) 20/03/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

02/04/2025 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/10/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6236/2016, pela Deputada Renata Abreu (PTN-SP), que: "Acresce inciso ao art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a impossibilidade de bloqueio de aplicativos de mensagens instantâneas.

    ". Inteiro teor
13/10/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-5130/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
24/10/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/10/2016.
26/10/2016

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-22/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-84/2019. Inteiro teor
29/10/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 4335/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Requer que seja determinada a tramitação em separado do Projeto de Lei nº 6.236, de 2016, por meio de seu desapensamento. ". Inteiro teor
28/11/2024

Mesa Diretora ( MESA )


  • Defiro o Requerimento n. 4335/2024. Desapense-se o Projeto de Lei n. 6236/2016 do Projeto de Lei n. 5130/2016. Em decorrência da desapensação, submeta-se o Projeto de Lei n. 6236/2016 às Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, RICD).
    Publique-se. Inteiro teor
03/12/2024

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Recebimento pelo(a) CCTI.
05/12/2024

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Designada Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG).
20/03/2025

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCTI (Parecer do Relator), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
26/03/2025

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Lido o Parecer pela Relatora.
  • Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Cabo Gilberto Silva.
  • Vista conjunta aos Deputados David Soares e Pedro Uczai.
01/04/2025

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Prazo de Vista Encerrado
02/04/2025

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Votação do Requerimento de votação nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Cabo Gilberto Silva.
  • Encaminhou a votação o Deputado Cabo Gilberto Silva.
  • Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta.
  • Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Cabo Gilberto Silva.
  • Encaminharam a votação os Deputados Cabo Gilberto Silva e Renata Abreu.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão.
  • Não houve discussão do parecer.
  • Prejudicado o Requerimento de votação nominal de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Cabo Gilberto Silva, Vice-Líder da Oposição.
02/04/2025

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Rejeitado o Requerimento de Votação nominal do Adiamento de Votação.
  • Rejeitado o Requerimento de Votação nominal do Adiamento de Votação.
  • Rejeitado o Requerimento de Votação nominal do Adiamento de Votação.
02/04/2025

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Votação do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Cabo Gilberto Silva, Vice-Líder da Oposição.
  • Encaminhou a votação o Deputado Cabo Gilberto Silva.
  • Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação.
  • Iniciada a Votação da Matéria.
  • Aprovado o Parecer.
07/04/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação Publicado no DCD de 08/04/2025 PÁG 942, Letra A. Inteiro teor
08/04/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
09/04/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 1382/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF), que "“Requer o novo despacho do Projeto de Lei nº 6.236, de 2016, para incluir a Comissão de Comunicação no rol de comissões incumbidas de apreciar o mérito da proposição.”". Inteiro teor
08/05/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP).
11/06/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o REQ n. 1382/2025, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1661/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
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