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PFC 93/2016 Inteiro teor
Proposta de Fiscalização e Controle


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)


Identificação da Proposição

Apresentação
13/09/2016

Ementa
Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural adote as medidas necessárias para continuidade da fiscalização e controle diante das informações prestadas a esta Comissão Parlamentar pelo Tribunal de Contas da União por meio do Acórdão nº1717-26/2016 no sentido de: (i) requisitar informações à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sobre eventuais Fundos de Investimentos registrados naquele órgão de controle que tenham como objeto de investimentos as empresas apontadas pelo TCU como as principais recebedoras de recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM) no período de 2005-2014, conforme discriminado na Tabela 10 do Acórdão nº1717-26/2016 do TCU; (ii) requisitar informações à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) sobre eventuais investimentos realizados de forma direta ou indireta, nesta última hipótese por meio de Fundos de Investimentos, por Entidades de Previdência Complementar em proveito das empresas apontadas pelo TCU como as principais recebedoras de recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM) no período de 2005-2014, conforme discriminado na Tabela 10 do Acórdão nº1717-26/2016 do TCU.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/09/2016 À Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento RuralProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/09/2016 Mesa Diretora ( MESA )
À Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento RuralProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária
14/05/2019 COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR )
Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA   ( CAPADR ) 11/12/2018 - Relatório Final, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pelo arquivamento. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/09/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 252/2016, da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que nos termos do art. 137 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito providências para numerar e despachar a Proposta de Fiscalização e Controle do Sr. Deputado Sérgio Souza - PMDB/PR. Inteiro teor
13/09/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 93/2016, pelo Deputado Sergio Souza (PMDB-PR), que: "Propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural adote as medidas necessárias para continuidade da fiscalização e controle diante das informações prestadas a esta Comissão Parlamentar pelo Tribunal de Contas da União por meio do Acórdão nº1717-26/2016 no sentido de: (i) requisitar informações à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sobre eventuais Fundos de Investimentos registrados naquele órgão de controle que tenham como objeto de investimentos as empresas apontadas pelo TCU como as principais recebedoras de recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM) no período de 2005-2014, conforme discriminado na Tabela 10 do Acórdão nº1717-26/2016 do TCU; (ii) requisitar informações à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) sobre eventuais investimentos realizados de forma direta ou indireta, nesta última hipótese por meio de Fundos de Investimentos, por Entidades de Previdência Complementar em proveito das empresas apontadas pelo TCU como as principais recebedoras de recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM) no período de 2005-2014, conforme discriminado na Tabela 10 do Acórdão nº1717-26/2016 do TCU". Inteiro teor
16/09/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento RuralProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
21/09/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/09/16 PÁG 98 COL 01. Inteiro teor
22/09/2016

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR.
06/10/2016

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Dagoberto (PDT-MS)
25/10/2016

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR )

  • Apresentação do Relatório Prévio n. 1 CAPADR, pelo Deputado Dagoberto (PDT-MS). Inteiro teor
  • Relatório Prévio, Dep. Dagoberto (PDT-MS), pela implementação nos termos do Plano de Execução e e Metodologia de Avaliação apresentado. Inteiro teor
19/04/2017

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Relatório Prévio.
27/04/2017

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR )

  • Requerimento de Informação nº 2889/2017 enviado ao Ministro de Estado da Fazenda.
12/06/2017

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR )

  • Ofício 1ª Sec/RI/I nº 649/17, de 8 de junho de 2017, contendo resposta ao Requerimento de Informação nº 2889/2017.
02/05/2018

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
29/05/2018

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
11/12/2018

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR )

  • Apresentação do Relatório Final n. 1 CAPADR, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). Inteiro teor
  • Relatório Final, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pelo arquivamento. Inteiro teor
31/01/2019

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Jerônimo Goergen, deixou de ser membro da Comissão
14/05/2019

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURA ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
Sessões e Reuniões
  • 19/04/2017 - 10h00

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/04/2017 - 10h00

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/04/2017 - 10h00

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

    Reunião Deliberativa Ordinária