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PL 4590/1994 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 113/1993


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Júlio Campos - PFL/MT

Apresentação
30/05/1994

Ementa
Dispõe sobre o atendimento preferencial da clientela que especifica nos órgãos da administração pública federal direta e indireta.

Dados Complementares:
DANDO PREFERENCIA NO ATENDIMENTO A MULHER GRAVIDA, IDOSOS E DEFICIENTES FISICOS, COM PESSOAL QUALIFICADO, AGILIDADE NO ATENDIMENTO E INSTALAÇÕES ADEQUADAS).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/03/2005 Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e dos de nºs 35/95 e 757/99, tendo em vista a sanção do Presidente da República à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.
DCD 04 03 05 PÁG 4351 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/03/2005 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 07 04 05 PÁG 10942 COL 02.
03/03/2005 Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e dos de nºs 35/95 e 757/99, tendo em vista a sanção do Presidente da República à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.
DCD 04 03 05 PÁG 4351 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 4590/1994 ( 2 )

  • PL 35/1995
  • ,  PL 757/1999

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/06/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
20/06/1994

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • RELATORA ZILA BEZERRA.
    DCN1 21 06 94 PAG 10031 COL 02.
17/06/1994

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 18 06 94 PAG 9909 COL 01. Inteiro teor
23/06/1994

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 23 A 29 06 94.
30/06/1994

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
01/12/1994

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP ZILA BEZERRA.
    DCN1 22 06 94 PAG 10145 COL 02.
    DCN1 15 03 95 PAG 3361 COL 02.
14/03/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • RELATOR DEP CELSO RUSSOMANNO.
    DCN1 15 03 95 PAG 3361 COL 02.
15/03/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 35/1995.
16/03/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCN1 16 03 95 PAG 3489 COL 02.
24/03/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
25/08/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CELSO RUSSOMANNO A
    ESTE E AO PL. 35/95, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO. Inteiro teor
08/09/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFERIDO OF TP 239/95, DA CDCMAM, SOLICITANDO A
    APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3403/92.
    DCN1 12 09 95 PAG 21597 COL 01.
15/09/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO:
    05 SESSÕES.
    DCN1 15 09 95 PAG 22283 COL 02.
22/09/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
26/09/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,
    DEP CELSO RUSSOMANNO, A ESTE E AO PL. 35/95, APENSADO,
    COM SUBSTITUTIVO. PL. 4590-A/94.
    DCD 03 02 96 PAG 3304 COL 02. Inteiro teor
06/10/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CTASP.
19/10/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATORA DEP MARIA LAURA.
    DCD 14 11 95 PAG 5495 COL 01.
30/10/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
01/12/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARIA LAURA, COM
    SUBEMENDA A ESTE E AO PL. 35/95, APENSADO, NOS TERMOS
    DO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM.
21/08/1996

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARIA
    LAURA, A ESTE, COM SUBEMENDA, E AO PL. 35/95, APENSADO,
    NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM.
    APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO DEP MENDONÇA
    FILHO, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR.
    (PL. 4590-B/94).
    DCD 27 11 96 PAG 31059 COL 01. Inteiro teor
  • Parecer Vencedor, Dep. José Mendonça Bezerra, pela aprovação deste. Inteiro teor
26/11/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
09/12/1996

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP ENIO BACCI.
    DCD 18 12 96 PAG 33717 COL 02.
20/05/1999

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP AUGUSTO FARIAS.
02/08/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Augusto Farias, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do SBT 1 CDCMAM, e do PL 35/1995, apensado, com as emendas em anexo. Inteiro teor
  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP AUGUSTO FARIAS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE, DO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM E DO PL. 35/95, APENSADO, COM EMENDAS E SUBEMENDAS.
02/08/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 587-P/OO, DA CCJR, COMUNICANDO QUE ESTE PROJETO, PARA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA, DECAIU DESSA CONDIÇÃO, POR TER RECEBIDO PARECERES DIVERGENTES DAS COMISSÕES DE MÉRITO, PASSANDO ASSIM, SUJEITO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, II,
    "G" DO
    RI.
02/08/2000

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDCMAM, CTASP E CCJR.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4590-C/94.
    (FICOU PTORD, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, INCISO II, LETRA "G").
01/11/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 587-P/00-CCJR, DA CCJR, SOLICITANDO A TRANSFERENCIA AO PLENARIO A COMPETENCIA PARA APRECIAR ESTE E O PL 35/95, APENSADO. (RICD, ARTIGO 24, II, "G").
12/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta o PL-757/1999.
03/03/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e dos de nºs 35/95 e 757/99, tendo em vista a sanção do Presidente da República à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.
    DCD 04 03 05 PÁG 4351 COL 01. Inteiro teor
09/03/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões), a partir de 10/03/2005.
    DCD 10 03 05 PÁG 5604 COL 02. Inteiro teor
16/03/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
28/03/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
    DCD 07 04 05 PÁG 10942 COL 02. Inteiro teor
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