PL 4590/1994 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 17/06/1994 |
DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
| 03/03/2005 |
Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e dos de nºs 35/95 e 757/99, tendo em vista a sanção do Presidente da República à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. |