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PDC 500/2016 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: TVR 94/2016


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Ciência E Tecnologia, Comunicação E Informática

Apresentação
25/08/2016

Ementa
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural Educativa e Artística de Brumadinho - ACRCEAB para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF


Despacho atual:

Data Despacho
25/08/2016 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/09/2017 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 134/2017. DOU 21/09/17 PÁG 04 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/08/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 500/2016, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural Educativa e Artística de Brumadinho - ACRCEAB para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais". Inteiro teor
25/08/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor
26/08/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
29/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/08/16 PÁG 579 COL 01. Inteiro teor
13/10/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
11/11/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
22/11/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
23/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
24/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 25/11/16, PÁG 1384 COL 01, Letra A. VOL II. Inteiro teor
25/11/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 28/11/2016)
07/12/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
09/12/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1817/2016 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
09/12/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). Inteiro teor
15/12/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovada a Redação Final.
20/12/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 182/16/PS-GSE. Inteiro teor
20/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 134/2017. DOU 21/09/17 PÁG 04 COL 03.
21/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 989/2017 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
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Sessões e Reuniões
  • 15/12/2016 - 09h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 13/12/2016 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 22/11/2016 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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