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PL 4511/1994 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 73/1993


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Esperidião Amin - PPR/SC

Apresentação
07/04/1994

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de incluir na nota fiscal o valor do frete do transporte de combustíveis.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/05/1994 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 11 05 94 PAG 7324 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/04/1994

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Esperidião Amin Inteiro teor
10/05/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CEIC, CDCMAM, CFT (ARTIGO 54) E CCJR (ARTIGO 54).
10/05/1994

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 11 05 94 PAG 7324 COL 02. Inteiro teor
06/03/1995

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: CINCO SESSÕES.
    DCN1 07 03 95 PAG 2636 COL 01.
  • RELATOR DEP CUNHA LIMA.
05/04/1995

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CUNHA LIMA, COM EMENDA. Inteiro teor
19/04/1995

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CUNHA LIMA, COM EMENDA.
    (PL. 4511-A/94).
    DCN1 21 04 95 PAG 7138 COL 02. Inteiro teor
28/08/1995

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • ENCAMINHADO A CDCMAM.
06/09/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
  • RELATOR AGNALDO TIMOTEO.
    DCN1 07 09 95 PAG 21585 COL 02.
18/09/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
27/09/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

04/10/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • VISTA AO DEP PIMENTEL GOMES.
17/10/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP PIMENTEL GOMES, SEM SE MANIFESTAR.
01/11/1995

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AGNALDO TIMOTEO.
    (PL. 4511-B/94).
21/12/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF P-265/95, DA CFT, RECONSIDERANDO O DESPACHO INICIAL PARA INCLUIR A CFT PARA APRECIAR QUANTO AO MERITO DO PROJETO.
    DCD 10 01 96 PAG 0031 COL 01.
22/03/1996

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCD 22 03 96 PAG 7614 COL 01.
  • RELATOR DEP OSORIO ADRIANO.
    DCD 26 03 96 PAG 7964 COL 02.
01/04/1996

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
12/11/1996

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER DO RELATOR, DEP OSORIO ADRIANO, PELA NÃO ENVOLVIMENTO DA MATERIA, COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE RECEITA OU DESPESA PUBLICA, NÃO CABENDO EXAME DE ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO COM ADOÇÃO DA EMENDA DA CEIC. Inteiro teor
10/12/1996

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • APROVAÇÃO UNANIME O PARECER DO RELATOR,
    DEP OSORIO ADRIANO, PELO NÃO ENVOLVIMENTO DA MATERIA, COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE RECEITA OU DESPESA PUBLICA, NÃO CABENDO
    EXAME DE ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO COM ADOÇÃO DA EMENDA DA CEIC.
    (PL. 4511-C/94).
    DCDS 12 03 97 PAG 0183 COL 01. Inteiro teor
11/06/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
  • RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.
20/05/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP IEDIO ROSA.
21/05/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 24 05 99.
06/06/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/06/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR DEP IEDIO ROSA PELA CONSTITUCIONALIDADE JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA COM SUBSTITUTIVO. Inteiro teor
17/06/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
02/08/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IÉDIO ROSA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE E DA EMENDA DA CEIC, COM SUBSTITUTIVO.
02/08/2000

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CEIC, CDCMAM, CFT E CCJR.
    (PL. 4511-D/94). DCD 03 08 00 PÁG 38676 COL 02. Inteiro teor
05/09/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE: 05 A 19 09 00.
    DCD 05 09 00 PAG 45104 COL 01.
13/09/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • RECURSO 104/00, DO DEP ARNALDO MADEIRA E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENÁRIO.
23/06/2015

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado o Recurso n. 104/2000 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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