PEC 258/2016
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Identificação da Proposição
Autor
Paulo Pimenta - PT/RS
Apresentação
04/08/2016
Ementa
Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o direito humano ao acesso à terra e à água como direito fundamental.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
09/08/2016 | À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
Apensados
Apensados à PEC 258/2016 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 20/12/2018 - Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela admissibilidade desta e da PEC 430/2018, apensada. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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04/08/2016 |
Plenário ( PLEN )
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05/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/08/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/08/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/08/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/08/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/07/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/12/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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19/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/02/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/04/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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