PEC 430/2018 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Apresentação
04/07/2018

Ementa
"Altera o art. 5º da Constituição Federal para acrescentar dispositivo que considera a água um direito humano essencial à vida e insuscetível de privatização".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/07/2018 Apense-se à(ao) PEC-258/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/04/2021 Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensada à PEC-258/2016

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/07/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2018, pelo Deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que: "'Altera o art. 5º da Constituição Federal para acrescentar dispositivo que considera a água um direito humano essencial à vida e insuscetível de privatização'". Inteiro teor
05/07/2018

Mesa Diretora ( MESA )

05/07/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/07/18 PÁG 75 COL 01. Inteiro teor
10/07/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PEC-258/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
11/07/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 12/07/2018.
11/07/2018

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-469/2019. Inteiro teor
26/04/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensada à PEC-258/2016