PEC 232/2019 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Apensada à PEC 258/2016

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
17/12/2019

Ementa
Altera o Art. 6º da Constituição Federal para incluir o acesso à água tratada entre os direitos sociais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/02/2020 Apense-se à(ao) PEC-258/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/04/2021 CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensada à PEC-258/2016

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 232/2019, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), que "Altera o Art. 6º da Constituição Federal para incluir o acesso à água tratada entre os direitos sociais". Inteiro teor
17/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/12/19 PÁG 901 Inteiro teor
20/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

03/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PEC-258/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
05/02/2020

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
05/02/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 06/02/20 PÁG 556. Inteiro teor
  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
26/04/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensada à PEC-258/2016