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PEC 258/2016 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Apensada à PEC 6/2021 (Fase 1 - CD) - Aguardando Constituição de Comissão Temporária pela Mesa

Identificação da Proposição

Apresentação
04/08/2016

Ementa
Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o direito humano ao acesso à terra e à água como direito fundamental.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
09/08/2016	À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Apensados

Apensados à PEC 258/2016 ( 2 )

PEC 430/2018

PEC 430/2018

Autor: Francisco Floriano

Ementa: "Altera o art. 5º da Constituição Federal para acrescentar dispositivo que considera a água um direito humano essencial à vida e insuscetível de privatização".
, PEC 232/2019

PEC 232/2019

Autor: Orlando Silva

Ementa: Altera o Art. 6º da Constituição Federal para incluir o acesso à água tratada entre os direitos sociais.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	20/12/2018 - Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela admissibilidade desta e da PEC 430/2018, apensada. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/08/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 258/2016, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que: "Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o direito humano ao acesso à terra e à água como direito fundamental. ". Inteiro teor
05/08/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Relatório de Conferência de Assinaturas Inteiro teor
05/08/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 6/8/2016.
09/08/2016	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
09/08/2016	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
09/08/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 10/08/16 PÁG 1032 COL 01. Inteiro teor
25/08/2016	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)
10/07/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PEC-430/2018. Inteiro teor
20/12/2018	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela admissibilidade desta e da PEC 430/2018, apensada. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Patrus Ananias, deixou de ser membro da Comissão
15/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 469/2019, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona". Inteiro teor
19/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-469/2019. Inteiro teor
11/09/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS)
03/02/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PEC-232/2019. Inteiro teor
10/03/2021	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Alceu Moreira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
26/04/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se este à PEC-6/2021 (Fase 1 - CD). Inteiro teor
26/04/2021	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensada à PEC-6/2021