PL 5845/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Sandro Alex - PSD/PR
Apresentação
14/07/2016
Ementa
Altera os artigos 155, 157, 180 e 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Dados Complementares:
Trata de crime de furto e receptação de cabos óticos e de energia.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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12/08/2016 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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13/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 216/2024/SGM-P. |
13/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do Autógrafo. |
11/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 5.853, de 2016, 1.312, de 2019, 4.997, de 2019, 5.335, de 2020, 2.214, de 2021, 3.090, de 2021, 2.304, de 2022, 1.233, de 2023, e 4.048, de 2023, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.845, de 2016, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão) |
09/12/2024 |
Plenário ( PLEN )
Designado Relator, Dep. Otoni de Paula (MDB-RJ) |
30/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se a este(a) o(a) PL-4997/2019. Em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 0 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 0 )
- Oradores Inscritos ( 3 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 17/10/2023 - Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 5853/2016, 4997/2019, 5335/2020, 2214/2021, 3090/2021, 2304/2022, 1233/2023, 4048/2023, 765/2022, 1530/2023, 750/2023, 2184/2023, 2722/2023 e 3910/2023, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 1312/2019, apensado. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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14/07/2016 |
Plenário ( PLEN )
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12/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/08/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/08/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/05/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/06/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/05/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/06/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/10/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/08/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/03/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/04/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/08/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/10/2023 |
Plenário ( PLEN )
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17/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/08/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/11/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/12/2024 |
Plenário ( PLEN )
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10/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/12/2024 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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11/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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