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PL 4872/2024 (Nº Anterior: PL 5845/2016)

Projeto de Lei

Notícias

Notícias de 1 a 5 de 5 encontradas

31/07/2025 - 19:33

Sancionada lei que aumenta pena para roubo e furto de cabos elétricos e de telefonia
08/07/2025 - 19:19

Câmara aprova aumento de pena para furto de fios das redes de energia e telefonia
11/12/2024 - 18:36

Câmara aprova projeto que aumenta pena de furto de fios e cabos de energia ou telefonia
31/07/2017 - 10:55

Comissão pune prestação de serviço de telecomunicações com equipamento roubado
27/07/2017 - 18:04

Proposta endurece penas para roubo de cabos de telecomunicações

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