PL 4872/2024 (Nº Anterior: PL 5845/2016) Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 12/08/2016 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
| 08/07/2025 |
EMENDAS DO SENADO FEDERAL |