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PL 5774/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

Identificação da Proposição

Autor
Professor Victório Galli - PSC/MT

Apresentação
06/07/2016

Ementa
Altera o Art. 42 do Decreto-Lei N. 3.688, de 03 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para constitui contravenção, a pessoa que usar o banheiro público diferente de seu sexo masculino ou feminino.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
31/08/2016	Defiro o Requerimento n. 5.115/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 4.972/2013, 6.622/2013, 7.163/2014, 7.633/2014, 6/2015, 1.806/2015, 2.421/2015, 3.235/2015, 3.837/2015, 4.105/2015, 4.291/2016, 5.540/2016 e 5.774/2016, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres - CMULHER. Esclareço, por oportuno, que, para fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.774/2016: à CMULHER, à CDHM e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 5774/2016 ( 1 )

PL 9742/2018

PL 9742/2018

Autor: Sóstenes Cavalcante

Ementa: Altera o Decreto-Lei n° 3.688, de 03 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para estabelecer como contravenção penal a utilização, em hospitais, enfermarias, asilos, sanitários públicos, escolas ou universidades, de espaços designados para uso exclusivo masculino ou feminino, por pessoas de sexo diverso, em desobediência às normas estabelecidas.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)	25/05/2018 - Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay, pela rejeição do Projeto de Lei nº 5774/2016 e do PL 9742/2018, apensado. Inteiro teor 20/06/2018 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/07/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 5774/2016, pelo Deputado Professor Victório Galli (PSC-MT), que: "Altera o Art. 42 do Decreto-Lei N. 3.688, de 03 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para constitui contravenção, a pessoa que usar o banheiro público diferente de seu sexo masculino ou feminino". Inteiro teor
03/08/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
04/08/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/08/16 PÁG 05 COL 01. Inteiro teor
05/08/2016	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Recebimento pela CDHM.
24/08/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5115/2016, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que: "Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos". Inteiro teor
30/08/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Revejo o despacho aposto ao PL 5.774/16, para esclarecer que a proposição tramita sujeita à apreciação do Plenário.Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
30/08/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CDHM encaminhando a etiqueta com novo despacho. Inteiro teor
31/08/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Defiro o Requerimento n. 5.115/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 4.972/2013, 6.622/2013, 7.163/2014, 7.633/2014, 6/2015, 1.806/2015, 2.421/2015, 3.235/2015, 3.837/2015, 4.105/2015, 4.291/2016, 5.540/2016 e 5.774/2016, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres - CMULHER. Esclareço, por oportuno, que, para fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.774/2016: à CMULHER, à CDHM e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor
16/09/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CMULHER o Ofício 1423/2016/SGM/P comunicando sobre o despacho aposto no REQ 5115/16
20/09/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CDHM, Memo nº 257/16-COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
20/09/2016	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Devolução à CCP
21/09/2016	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Recebimento pela CMULHER.
26/10/2016	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Designada Relatora, Dep. Magda Mofatto (PR-GO)
30/03/2017	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/05/2017	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
15/03/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-9742/2018. Inteiro teor
18/04/2018	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Erika Kokay, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
25/05/2018	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay, pela rejeição do Projeto de Lei nº 5774/2016 e do PL 9742/2018, apensado. Inteiro teor
20/06/2018	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
21/06/2018	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Recebimento pela CDHM, com a proposição PL-9742/2018 apensada.
21/06/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Mulher Publicado no DCD de 22/06/18 PÁG 385, Letra A. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-196/2019. Inteiro teor
12/03/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 727/2019, pelo Deputado Vinicius Farah (MDB-RJ), que: "Desarquivamento de proposições". Inteiro teor
19/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-727/2019. Inteiro teor