PL 4465/1989 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Vetado totalmente


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
07/12/1989

Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4870, DE PRIMEIRO DE DEZEMBRO DE 1965, PARA A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ASSISTENCIA SOCIAL AOS TRABALHADORES DA AGROINDUSTRIA (CANA DE AÇUCAR, ALCOOL E AÇUCAR).

Dados Complementares:
DISPONDO SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO USO DE VERBA DESTINADA A ASSISTENCIA MEDICA, HOSPITALAR, FARMACEUTICA E SOCIAL).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/06/2004 Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/04/2001 Mesa Diretora ( MESA )
Vetado totalmente. (MSC 326/01-PE E MSG 202/01-CN).
Razões do veto : DO DE 12 04 01 PÁG 005 COL 01.
MANTIDO O VETO TOTAL EM 20.05.04.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/12/1989

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GERALDO ALCKMIN FILHO.
    DCN1 08 12 89 PAG 15001 COL 01.
12/12/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM), CTB E CSPAS.
12/12/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 13 12 89 PAG 15364 COL 02. Inteiro teor
31/05/1990

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP ANTONIO DE JESUS.
    DCN1 09 06 90 PAG 6809 COL 03.
06/06/1990

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: A PARTIR DE 31 05 90
    POR 05 SESSÕES.
  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/02/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DC1S 03 02 91 PAG 0064 COL 01.
11/03/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
08/04/1991

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: 08 04 A 12 04 91.
    DCN1 06 04 91 PAG 3131 COL 01.
  • RELATOR DEP ANTONIO DE JESUS.
    DCN1 01 05 91 PAG 5103 COL 01.
15/04/1991

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/10/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
    REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
11/05/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 11 A 18 05 92.
    DCN1 09 05 92 PAG 8611 COL 02.
  • RELATOR DEP TIDEI DE LIMA.
    DCN1 13 05 92 PAG 8862 COL 02.
18/05/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
05/11/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

11/11/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 11 A 13 11 92.
    DCN1 10 11 92 PAG 24282 COL 02.
26/11/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
    TIDEI DE LIMA.
    (PL. 4465-A/89).
    DCN1 24 12 92 PAG 27745 COL 02.
    REP: DCN1 20 03 93 PAG 5626 COL 01.
10/12/1993

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATOR DEP EDUARDO JORGE.
    DCN1 14 12 93 PAG 26900 COL 01.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 10 A 16 12 93.
    DCN1 09 12 93 PAG 26656 COL 01.
  • RELATOR DEP EDUARDO JORGE.
17/12/1993

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
07/03/1994

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EDUARDO JORGE, COM
    EMENDAS.
    DCN1 27 04 94 PAG 6755 COL 01. Inteiro teor
20/04/1994

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EDUARDO
    JORGE, COM EMENDA, CONTRA O VOTO DO DEP CLOVIS ASSIS.
    (PL. 4465-B/89).
    DCN1 27 04 94 PAG 6755 COL 01.
17/05/1994

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 17 A 23 05 94.
    DCN1 14 05 94 PAG 7668 COL 01.
  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
  • RELATOR DEP TONY GEL.
    DCN1 14 05 94 PAG 7668 COL 01.
14/12/1994

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP TONY GEL,
    PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
    LEGISLATIVA DESTE E DA EMENDA APRESENTADA NA CSSF.
    DCN1 10 03 95 PAG 2991 COL 01.
13/02/1995

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP, CSSF E CCJR.
    (PL. 4465-C/89).
    DCN1 08 03 95 PAG 2697 COL 01.
03/03/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, ARTIGO
    132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI, DE: 03 A 10 03 95.
    DCN1 03 03 95 PAG 2494 COL 02.
16/03/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P/202/95, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA
    A ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58,
    PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
30/03/1995

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO
    RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 4465-D/89.
    DCN1 11 04 95 PAG 6130 COL 01.
27/04/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/116/95.
11/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Vetado totalmente. (MSC 326/01-PE E MSG 202/01-CN).
    Razões do veto : DO DE 12 04 01 PÁG 005 COL 01.
    MANTIDO O VETO TOTAL EM 20.05.04.
31/05/2001

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Leitura e publicação da Mensagem 202/01-CN.
    DCN 01 06 01 PAG 11940, col. 01. Inteiro teor
  • Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
    SENADORES: Heloísa Helena, Geraldo Althoff e Osmar Dias.
    DEPUTADOS: Cleuber Carneiro, Henrique Fontana e Inaldo Leitão.
    Prazo para apresentação do relatório: 20.06.01(20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
    Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 30.06.01(30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
    DCN 01.06.01, pág. 11952, col. 01.
20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 56. DCN 21 05 04 PAG 782.
26/05/2004

Senado Federal ( SF )

  • Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 56 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16459 e 16502, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 69 e 112. Inteiro teor
02/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3. Inteiro teor