PL 4465/1989 Histórico de Despachos

Data Despacho
12/12/1989

DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM), CTB E CSPAS.
03/10/1991

DESPACHO A CTASP, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.