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PL 5655/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PLS 266/2014


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Vital do Rêgo - PMDB/PB

Apresentação
22/06/2016

Ementa
Altera o art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, para tornar obrigatório o envio, ao Conselho Regional de Medicina (CRM), de listagem dos tutores e supervisores dos médicos intercambistas e das instituições de ensino responsáveis pela supervisão e pela tutoria acadêmica em cada Município participante.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/06/2016 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/08/2016) 12/08/2016
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/08/2019) 28/08/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hiran Gonçalves, deixou de ser membro da Comissão
18/12/2019 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Prazo de Vista Encerrado
07/06/2017 Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
28/06/2016 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 01/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 13/09/2016 - Parecer do Relator, Dep. Luciano Ducci (PSB-PR), pela aprovação. Inteiro teor

07/06/2017 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 770/16, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 266, de 2014, de autoria do Senador Vital do Rêgo, constante dos autógrafos em anexo, que 'Altera o art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, para tornar obrigatório o envio, ao Conselho Regional de Medicina (CRM), de listagem dos tutores e supervisores dos médicos intercambistas e das instituições de ensino responsáveis pela supervisão e pela tutoria acadêmica cm cada Município
    participante". Inteiro teor
22/06/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5655/2016, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, para tornar obrigatório o envio, ao Conselho Regional de Medicina (CRM), de listagem dos tutores e supervisores dos médicos intercambistas e das instituições de ensino responsáveis pela supervisão e pela tutoria acadêmica em cada Município participante". Inteiro teor
28/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
29/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/06/16 PÁG 106 COL 01. Inteiro teor
29/06/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
10/08/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Luciano Ducci (PSB-PR)
11/08/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/08/2016)
25/08/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/09/2016

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Luciano Ducci (PSB-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luciano Ducci (PSB-PR), pela aprovação. Inteiro teor
07/06/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
13/06/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
13/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 14/06/17, PÁG 614 COL 01, Letra A. Inteiro teor
26/08/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)
27/08/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/08/2019)
10/09/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/10/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
16/12/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Dispensada a leitura do Parecer.
  • Vista à Deputada Erika Kokay.
18/12/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
31/01/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hiran Gonçalves, deixou de ser membro da Comissão
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  • 16/12/2019 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 12/12/2019 - 09h30

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  • 11/12/2019 - 09h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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