Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender
  Versões para impressão

PL 5646/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Cristiane Brasil - PTB/RJ

Apresentação
21/06/2016

Ementa
Dispõe sobre a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da justiça do trabalho, nas relações consumeristas e dá outras providências

Dados Complementares:
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943; as Leis nº 8.078, de 1990 e 13.105, de 2015.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/11/2016 Defiro o Requerimento n. n. 5.341/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.646/2016, para incluir o exame pela Comissão de Defesa do Consumidor. Em razão da distribuição a mais de três comissões que devem se pronunciar quanto ao mérito, na forma do art. 34, II, do RICD, decido pela criação de comissão especial destinada a apreciar o Projeto de Lei n. 5.646/2016. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.646/2016: À CDC, à CTASP, à CDEICS e à CCJC (Mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões – art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário]. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/07/2016) 08/07/2016

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/06/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5646/2016, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), que: "Dispõe sobre a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da justiça do trabalho, nas relações consumeristas e dá outras providências". Inteiro teor
28/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
29/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/06/16 PÁG 99 COL 01. Inteiro teor
29/06/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Recebimento pela CDEICS.
06/07/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
07/07/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/07/2016)
01/08/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/08/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela aprovação. Inteiro teor
05/10/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Vinicius Carvalho.
06/10/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5286/2016, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 5646/2016, da Sra. Cristiane Brasil, para que se inclua a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5291/2016, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 5646/2016, da Sra. Cristiane Brasil, para que se inclua a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público". Inteiro teor
11/10/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), Dep. Enio Verri (PT-PR) e Dep. Adail Carneiro (PP-CE).
  • Vista conjunta aos Deputados Adail Carneiro, Enio Verri e Vinicius Carvalho.
17/10/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5341/2016, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Requer a revisão de despacho para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor - CDC para análise de mérito do PL 5.646 de 2016". Inteiro teor
18/10/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o pedido contido no Requerimento n. 5.286/2016, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.646/2016, para incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.646/2016: à CTASP, à CDEIC e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor
  • Despacho exarado ao Requerimento n. 5.291/2016, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 5.291/2016, nos termos do art. 163, VIII, do RICD, tendo em vista o deferimento do Requerimento n. 5.286/2016, de mesmo objeto. Publique-se. Oficie-se".
18/10/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Prazo de Vista Encerrado
25/10/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDEICS o Mem. nº 264/16 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
27/10/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Devolução à CCP, por ter sido deferido o Requerimento n.º 5.286/2016.
27/10/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
04/11/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. n. 5.341/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.646/2016, para incluir o exame pela Comissão de Defesa do Consumidor. Em razão da distribuição a mais de três comissões que devem se pronunciar quanto ao mérito, na forma do art. 34, II, do RICD, decido pela criação de comissão especial destinada a apreciar o Projeto de Lei n. 5.646/2016. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.646/2016: À CDC, à CTASP, à CDEICS e à CCJC (Mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões – art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário]. Inteiro teor
07/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CTASP o Mem. nº 292/16 - COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
07/11/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolução à CCP, em razão do Memorando nº 292/16 - COPER.
29/11/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 7805/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer o arquivamento de proposições que visam alterar a Reforma Trabalhista e a Lei de Terceirização.
    ". Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  Versões para impressão
Notícias
mais notícias
Sessões e Reuniões
  • 11/10/2016 - 09h30

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/10/2016 - 09h30

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 20/09/2016 - 09h30

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
E-democracia
Informações Externas