Veja a versão fácil da ficha de tramitação! Clique aqui para acessar

MPV 732/2016 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13347/2016


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
10/06/2016

Ementa
Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o art. 1º, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o § 1º do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
06/09/2016 Ao Plenário para leitura. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 11/06/2016 a 16/06/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 07/07/2016.
Senado Federal: 08/07/2016 a 03/08/2016.**
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 04/08/2016 a 06/08/2016.**
Sobrestar Pauta: a partir de 07/08/2016.**
Congresso Nacional: 10/06/2016 a 21/08/2016.**
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/10/2016

** Alteração de Prazos em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988):
Senado Federal: 08/07/2016 a 21/07/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/07/2016 a 24/07/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 25/07/2016.
Congresso Nacional: 10/06/2016 a 08/08/2016.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
10/06/2016

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/06/2016

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
10/06/2016

CN ( CN )

  • Prazo para Emendas: 11/06/2016 a 16/06/2016.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 07/07/2016.
    Senado Federal: 08/07/2016 a 03/08/2016.**
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 04/08/2016 a 06/08/2016.**
    Sobrestar Pauta: a partir de 07/08/2016.**
    Congresso Nacional: 10/06/2016 a 21/08/2016.**
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/10/2016

    ** Alteração de Prazos em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988):
    Senado Federal: 08/07/2016 a 21/07/2016.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/07/2016 a 24/07/2016.
    Sobrestar Pauta: a partir de 25/07/2016.
    Congresso Nacional: 10/06/2016 a 08/08/2016.

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
22/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício n. 296-CN, de 22/6/16, comunica a constituição das Comissões Mistas destinadas a emitir parecer sobre as Medidas Provisórias n. 731, 732 e 733, todas de 2016, e informa os respectivos calendários de tramitação.
06/07/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Eleitos o Deputado Lelo Coimbra e o Senador Paulo Rocha, respectivamente, para Presidente e Vice-Presidente da Comissão.
    Designados o Senador Ricardo Ferraço como Relator e o Deputado Esperidião Amin como Relator Revisor.
18/07/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 40, de 15/07/2016, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 18/07/2016 -Seção 1 - Página 1).
02/09/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 430/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 732/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 41(quarenta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 41, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 25, de 2016. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 324/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 732/2016. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 41, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 732/2016, que conclui pelo PLV nº 25, de 2016. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 25, de 2016, da Comissão Mista da MPV 732/2016, que Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o art. 1º, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.. Inteiro teor
05/09/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/09/16 PÁG 140 COL 01. Inteiro teor
06/09/2016

Mesa Diretora ( MESA )

12/09/2016

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 430/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 732/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/9/2016 - 19h - 219ª Sessão).
13/09/2016

Plenário ( PLEN ) - 12:04 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/09/2016

Plenário ( PLEN ) - 15:36 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP) e Dep. Benito Gama (PTB-BA).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de 5 a 15 e 19 a 41.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Retirado o destaque de preferência do Bloco Parlamentar PMDB,PEN, que solicita a apreciação da Medida Provisória nº 732 de 2016 preferencialmente ao Projeto de Lei de Conversão nº 25 de 2016 - DTQ 1.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 732 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 25 de 2016.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Espiridião Amin (PP/SC). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 732-A/2016 - PLV 25/2016).
    DCD de 14/09/16 PÁG 225 COL 01. Inteiro teor
14/09/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.403/2016/SGM-P. Inteiro teor
20/09/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 461/2016 (CN) comunicando remessa à sanção.
10/10/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13347/2016. DOU 11/10/16 PÁG 03 COL 01 . Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 538/16-PE. DOU 11/10/16 PÁG 06 COL 01.
20/10/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 514/2016 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
21/12/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of 613-CN, de 20/12/16, comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 15/12/16, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 25, de 2016, oriundo da Medida Provisória n. 732, de 2016.