MPV 731/2016 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13346/2016

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
10/06/2016

Ementa
Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo.

Dados Complementares:
Revoga dispositivos das Leis nº 11.355 de 2006; 11.526, de 2007; 12.002, de 2009 e as Leis nº 12.274, de 2010; 12.443, de 2011; 12.898, de 2013 e 13.027, de 2014.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
18/08/2016 Ao Plenário para leitura. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 11/06/2016 a 16/06/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 07/07/2016.
Senado Federal: 08/07/2016 a 03/08/2016. **
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 04/08/2016 a 06/08/2016.**
Sobrestar Pauta: a partir de 07/08/2016.**
Congresso Nacional: 10/06/2016 a 21/08/2016.**
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/10/2016

** Alteração de Prazos em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988):
Senado Federal: 08/07/2016 a 21/07/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/07/2016 a 24/07/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 25/07/2016.
Congresso Nacional: 10/06/2016 a 08/08/2016.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
10/06/2016

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/06/2016

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
10/06/2016

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 11/06/2016 a 16/06/2016.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 07/07/2016.
    Senado Federal: 08/07/2016 a 03/08/2016. **
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 04/08/2016 a 06/08/2016.**
    Sobrestar Pauta: a partir de 07/08/2016.**
    Congresso Nacional: 10/06/2016 a 21/08/2016.**
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/10/2016

    ** Alteração de Prazos em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988):
    Senado Federal: 08/07/2016 a 21/07/2016.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/07/2016 a 24/07/2016.
    Sobrestar Pauta: a partir de 25/07/2016.
    Congresso Nacional: 10/06/2016 a 08/08/2016.

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
15/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retificação publicada no DOU de 15/06/2016 - Seção 1 - Página 4
22/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício n. 296-CN, de 22/6/16, comunica a constituição das Comissões Mistas destinadas a emitir parecer sobre as Medidas Provisórias n. 731, 732 e 733, todas de 2016, e informa os respectivos calendários de tramitação
06/07/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • É eleito Presidente da Comissão Mista o Senador Humberto Costa, e designados Relator e Relator-Revisor, respectivamente, o Deputado Hildo Rocha e o Senador Telmário Mota
18/07/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 39, de 15/07/2016, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 18/07/2016 -Seção 1 - Página 1).
18/08/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 394/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 731/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 35 (trinta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 36, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 22, de 2016. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 323/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 731/2016. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 36, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 731/2016, que conclui pelo PLV nº 22, de 2016. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 22, de 2016, da Comissão Mista da MPV 731/2016, que "Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo". Inteiro teor
  • Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor
18/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/08/16 PÁG 27 COL 01. Inteiro teor
22/08/2016

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 394/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 731/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 22/8/2016 - 20h20 - 203ª Sessão).
29/08/2016

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/08/2016

Plenário ( PLEN ) - 15:01 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/08/2016

Plenário ( PLEN ) - 22:09 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/09/2016

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/09/2016

Plenário ( PLEN ) - 12:04 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/09/2016

Plenário ( PLEN ) - 15:36 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 3, 8, 12 e 25, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Em consequência, as Emendas de nºs 3, 8, 12 e 25 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inconstitucionalidade e pela inadequação e incompatibilidade financeira e orçamentária).

  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 15 - DTQ 1.
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 9 - DTQ 2.
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 1 - DTQ 3.
  • Retirado o destaque da bancada do PR, para a votação em separado da Emenda n° 12 - DTQ 4.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 731 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 22 de 2016.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 731-A/2016 - PLV 22/2016).
    DCD de 14/09/16 PÁG 205 COL 01.
    Inteiro teor
14/09/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.409/16/SGM-P. Inteiro teor
20/09/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 459/2016 (CN) comunicando remessa à sanção.
10/10/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13346/2016. DOU 11/10/16 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 537/16-PE. DOU 11/10/16 PÁG 05 COL 03.
20/10/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 513/2016 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
21/12/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of 611-CN, de 20/12/16, comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 15/12/16, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 22, de 2016, oriundo da Medida Provisória n. 731, de 2016.