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MPV 730/2016 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13339/2016


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
09/06/2016

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral, no valor de R$ 150.000.000,00, para o fim que especifica

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
07/07/2016 Ao Plenário para leitura. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 10/06/2016 a 15/06/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 06/07/2016.
Senado Federal: 07/07/2016 a 02/08/2016.**
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 03/08/2016 a 05/08/2016.**
Sobrestar Pauta: a partir de 06/08/2016. **
Congresso Nacional: 09/06/2016 a 20/08/2016.**
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 06/10/2016

** Alteração de Prazos em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988):
Senado Federal: 07/07/2016 a 20/07/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 21/07/2016 a 23/07/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 24/07/2016.
Congresso Nacional: 09/06/2016 a 07/08/2016.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
09/06/2016

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13339/2016. DOU 21/09/16 PÁG 01 COL 01.
20/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 457/2016 (CN) encaminhando texto promulgado.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/06/2016

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
09/06/2016

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 10/06/2016 a 15/06/2016.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 06/07/2016.
    Senado Federal: 07/07/2016 a 02/08/2016.**
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 03/08/2016 a 05/08/2016.**
    Sobrestar Pauta: a partir de 06/08/2016. **
    Congresso Nacional: 09/06/2016 a 20/08/2016.**
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 06/10/2016

    ** Alteração de Prazos em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988):
    Senado Federal: 07/07/2016 a 20/07/2016.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 21/07/2016 a 23/07/2016.
    Sobrestar Pauta: a partir de 24/07/2016.
    Congresso Nacional: 09/06/2016 a 07/08/2016.

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
09/06/2016

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • CRONOGRAMA Inteiro teor
  • Prazo para Emendas a Medida Provisória (de 10/06/2016 a 15/06/2016).
  • Designado Relator o Senador Otto Alencar (PSD-BA), e Relator Revisor o Deputado Júlio Cesar,
15/06/2016

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Encerrado o prazo para emendas a Medida Provisória. Não foram apresentadas emendas.
22/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício n. 295-CN, de 21/6/16, comunica encaminhamento da MPV 730/16 à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e informa a publicação do calendário para a sua tramitação.
22/06/2016

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Anexada às folhas de nºs 13 a 17, Nota Técnica nº 29/2016 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 730, de 2016 quanto a adequação orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
28/06/2016

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Sen. Otto Alencar
  • VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas a Medida Provisória.
    Inteiro teor
04/07/2016

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Matéria incluída na pauta da reunião.
05/07/2016

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • Anexado à folha nº 24, Of. nº 1101/2016/SGM/P, de 4.7.2016, do Primeiro Vice- Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados ao Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, Deputado Arthur Lira, comunicando que, em virtude das decisões proferidas pela Presidência da Câmara dos Deputados nas Questões de Ordem n. 352/2013 e 153/2016, o termo final para o recebimento da MPV nº 730/2016, pela Câmara dos Deputados é o dia 28 de setembro de 2016.
05/07/2016

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Relatório, contra o voto do Deputado Nelson Marchezan Junior.
05/07/2016

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ( CMO )

  • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quarta Reunião Ordinária, realizada em 5 de julho de 2016, APROVOU, contra o voto do Deputado Nelson Marchezan Junior, o Relatório do Senador OTTO ALENCAR, nos termos da Medida Provisória nº 730/2016-CN. Não foram apresentadas emendas.
  • À SCLN.
06/07/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 328/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 730/2016. Informa, ainda, que à Medida não foram oferecidas emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 24, de 2016-CN, que conclui pela aprovação da matéria. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 320/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 730/2016. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 24, de 2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela aprovação da matéria. Inteiro teor
07/07/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

08/07/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/07/16 PÁG 28 COL 01 Inteiro teor
25/07/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato n. 38, de 15/07/2016, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 18/07/2016 -Seção 1 - Página 1).
08/08/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 328/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 730/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 8/8/2016 - 20h59 - 189ª Sessão).
29/08/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/08/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 15:01 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/08/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 22:09 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/09/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/09/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 12:04 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/09/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 15:36 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade das despesas e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 730 de 2016.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD/PI). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 730-A/2016).
    DCD de 14/09/16 PÁG 201 COL 01. Inteiro teor
13/09/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.401/16/SGM-P. Inteiro teor
20/09/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13339/2016. DOU 21/09/16 PÁG 01 COL 01.
  • Recebimento do Ofício nº 457/2016 (CN) encaminhando texto promulgado.