MPV 730/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 320/2016 MESA Mensagem 06/07/2016 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n. 730, de 8 de junho de 2016, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitorial, no valor de R$ 150.000.000,00, para o fim que especifica." Inteiro teor